Este documento foi estruturado para publicação e transparência regulatória. Antes de submissão final às lojas, recomenda-se revisão jurídica formal com os dados societários completos do controlador.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do E24 Horas, incluindo aplicativo móvel, painel web, conteúdos, protocolos, calculadoras, recursos sociais, loja digital, assinaturas, comunicações e serviços relacionados.
Ao criar conta, acessar, navegar, publicar conteúdo, contratar plano, comprar produto digital ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Natureza da plataforma e limites clínicos
O E24 Horas é uma plataforma digital de apoio operacional, educacional e assistivo para profissionais, estudantes e organizações da área da saúde. A plataforma pode oferecer calculadoras, protocolos, conteúdos, ferramentas de organização, recursos sociais e funcionalidades baseadas em informações inseridas pelo usuário.
A plataforma não substitui julgamento clínico, atendimento presencial, avaliação médica, protocolos institucionais obrigatórios, regulação, serviço de emergência, prontuário oficial, consulta a especialista ou responsabilidade técnica profissional. Qualquer resultado deve ser interpretado criticamente pelo usuário, considerando contexto clínico, legislação, diretrizes locais, disponibilidade de recursos e condição real do paciente.
Protocolos assistivos podem indicar necessidade de revisão profissional, escalonamento, transferência, confirmação diagnóstica ou conduta institucional. O usuário é integralmente responsável por validar dados, doses, contraindicações, alergias, contexto operacional e adequação da decisão antes de qualquer ação.
3. Elegibilidade e cadastro
- Você deve possuir capacidade legal para contratar e utilizar a plataforma.
- Você deve ter 18 anos ou mais para criar conta e usar o aplicativo.
- Recursos profissionais podem exigir formação, registro, vínculo institucional, autorização ou comprovação documental.
- Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atuais e completas.
- Você deve manter confidenciais suas credenciais e comunicar suspeita de acesso indevido.
- Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação, regras de loja, políticas de comunidade ou padrões de segurança.
4. Uso responsável de informações clínicas
Você se compromete a não inserir dados identificáveis de pacientes, salvo quando possuir base legal, autorização e responsabilidade profissional para tanto. Sempre que possível, utilize dados anonimizados, mínimos e estritamente necessários.
Você é responsável por conferir idade, peso, alergias, comorbidades, gestação, função renal ou hepática, interações, disponibilidade de medicamentos, protocolos locais e demais informações relevantes antes de usar qualquer sugestão, cálculo ou orientação assistiva.
5. Conteúdo de usuário, Rede e comunidade
Ao publicar conteúdo, comentar, enviar mídia, participar da Rede ou interagir com outros usuários, você mantém a titularidade dos direitos que possua, mas concede ao E24 Horas licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível na medida necessária para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente, exibir, distribuir, moderar, promover e operar o conteúdo dentro da plataforma.
É proibido publicar conteúdo ilegal, discriminatório, abusivo, enganoso, violento, sexualmente explícito, difamatório, que viole direitos de terceiros, que exponha pacientes, que contenha orientação perigosa sem contexto técnico adequado ou que comprometa segurança, privacidade ou integridade profissional.
Qualquer usuário pode denunciar publicações, comentários, mídias, anexos ou perfis. Também é possível bloquear ou silenciar outros usuários, inclusive a partir de comentários, para reduzir contato, notificações e exposição a conteúdo indesejado.
- Podemos moderar, ocultar, remover, rotular, restringir alcance ou suspender conteúdo e contas.
- Podemos preservar registros necessários para investigação, defesa de direitos, segurança, auditoria e cumprimento legal.
- Conteúdos publicados por usuários não representam endosso, validação técnica ou opinião oficial do E24 Horas.
- Conteúdo com desinformação médica perigosa, exposição de paciente, incentivo a conduta insegura, assédio, spam ou violação de privacidade pode ser removido ou escalado para revisão humana.
6. Planos, assinaturas, compras e pagamentos
Funcionalidades pagas podem envolver assinaturas, produtos digitais, conteúdos exclusivos, recursos profissionais, planos institucionais ou compras avulsas. Preços, tributos, ciclos, benefícios, renovação, cancelamento, estorno e regras promocionais serão apresentados no fluxo de contratação aplicável.
Pagamentos podem ser processados por provedores terceiros, instituições financeiras, bandeiras, Stripe, Apple, Google ou outros canais autorizados, conforme a plataforma, o tipo de produto e as regras aplicáveis ao ambiente de compra. O E24 Horas não armazena integralmente dados de cartão.
Salvo exigência legal, política de loja ou regra expressa no fluxo de compra, produtos digitais, assinaturas e conteúdos liberados podem ter restrições de reembolso após disponibilização, consumo ou início do período contratado. Cancelar assinatura impede cobranças futuras conforme o canal de contratação, mas não necessariamente gera reembolso automático de períodos já pagos.
7. Criadores, monetização e conteúdos exclusivos
Perfis verificados ou autorizados podem acessar recursos de monetização, conteúdos exclusivos ou assinatura de criador. O acesso a tais recursos pode depender de análise, integração com provedor de pagamento, requisitos regulatórios, documentação, regras antifraude e conformidade com políticas internas.
O E24 Horas pode reter, bloquear, suspender ou revisar repasses quando houver suspeita de fraude, chargeback, violação de direitos, conteúdo proibido, descumprimento regulatório, exigência de provedor financeiro ou ordem de autoridade competente.
8. Recursos de inteligência artificial
Funcionalidades de inteligência artificial, quando disponíveis, têm caráter assistivo, informativo e operacional. Respostas podem conter erros, omissões, desatualização, vieses ou interpretações incompletas. O usuário deve revisar criticamente qualquer resposta e não deve utilizá-la como decisão clínica autônoma.
Você não deve inserir dados identificáveis de pacientes, credenciais, segredos comerciais ou informações sigilosas desnecessárias em campos de IA. O E24 Horas poderá aplicar filtros, logs, anonimização, controles técnicos e limitação de uso para segurança, auditoria e melhoria do serviço.
9. Propriedade intelectual
Marcas, layouts, textos, protocolos, bases, interfaces, software, documentação, elementos visuais, fluxos, bancos de dados, compilações, modelos e materiais do E24 Horas são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Estes Termos concedem licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da plataforma conforme sua finalidade.
É proibido copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, extrair bases, automatizar scraping, contornar controles, remover avisos proprietários, explorar vulnerabilidades ou usar a plataforma para criar serviço concorrente, salvo autorização expressa.
10. Condutas proibidas
- Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, discriminatórios ou incompatíveis com boas práticas profissionais.
- Compartilhar conta, vender acesso, burlar paywall, automatizar requisições, interferir em segurança ou comprometer disponibilidade.
- Enviar malware, spam, conteúdo falso, manipulado, enganoso, sensacionalista ou que gere risco indevido a pacientes e profissionais.
- Publicar dados identificáveis de terceiros sem autorização ou base legal.
- Declarar formação, registro, vínculo, certificação ou experiência que não possua.
- Usar resultados assistivos como substituto de avaliação profissional, protocolo institucional ou serviço de emergência.
11. Serviços de terceiros e lojas de aplicativos
A plataforma pode depender de serviços de terceiros, incluindo nuvem, pagamentos, notificações, e-mail, armazenamento, observabilidade, inteligência artificial e lojas de aplicativos. Esses serviços podem estar sujeitos a termos próprios.
Quando o app for obtido por Apple App Store ou Google Play, também se aplicam os termos e políticas da respectiva loja. Apple e Google não são responsáveis por operar o E24 Horas, prestar suporte direto da plataforma, resolver reclamações de conteúdo ou assumir obrigações não previstas nas regras próprias de cada loja.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do E24 Horas, que integra estes Termos. Ao utilizar a plataforma, você reconhece que dados serão tratados para cadastro, autenticação, segurança, funcionamento, pagamentos, suporte, moderação, auditoria, cumprimento legal e demais finalidades informadas.
13. Cancelamento, exclusão de conta e retenção
Você pode encerrar sua conta pelo aplicativo, pela página https://e24horas.com/excluir-conta ou pelos canais de suporte. A exclusão poderá resultar em desativação de acesso, revogação de sessões, anonimização de perfil público e eliminação de dados não necessários.
Poderemos manter dados pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias, financeiras, antifraude, segurança, auditoria, moderação, resolução de disputas, chargebacks, exercício regular de direitos ou preservação de evidências.
14. Disponibilidade, alterações e suporte
Empregaremos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou compatível com todos os dispositivos, redes, sistemas, hospitais, protocolos locais ou cenários clínicos.
Podemos modificar, suspender, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, conteúdos, planos, integrações e políticas por motivos técnicos, jurídicos, comerciais, de segurança ou conformidade. Quando apropriado, comunicaremos mudanças relevantes.
15. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o E24 Horas não será responsável por decisões clínicas, uso inadequado da plataforma, inserção incorreta de dados, descumprimento de protocolo institucional, falha de conectividade, ato de terceiro, conteúdo de usuário, perda indireta, lucro cessante, dano reputacional, interrupção operacional ou resultado decorrente de interpretação autônoma de informações assistivas.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada por lei. Em qualquer hipótese, a responsabilidade será analisada de acordo com nexo causal, culpa, uso regular da plataforma, documentação disponível e legislação aplicável.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Controvérsias serão preferencialmente resolvidas por canais de suporte, negociação de boa-fé e, quando aplicável, meios administrativos competentes. Persistindo o conflito, será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservados direitos de consumidores quando incidentes.
17. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, app, painel ou aviso público. O uso contínuo após a atualização indica ciência da versão vigente.